A juíza Jaiza Fraxe determinou que governo do estado, município e federal adotem medidas que interrompam as irregularidades nos protestos que acontecem em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), no bairro Ponta Negra, zona oeste de Manaus. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Na decisão, proferida nesta terça-feira (15), a magistrada diz que acata, em parte, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que as manifestações sejam feitas sem atrapalhar o direito de ir e vir, desordem no trânsito e cessem os barulhos acima dos decibéis permitidos em lei, como a própria juíza constatou ao passar pelo local.
"Concedo por ora a tutela antecedente em parte, determinando aos réus que adotem IMEDIATAMENTE as suas obrigações legais para fazer cessar COM URGÊNCIA as ilegalidades descritas na presente decisão, ficando expressamente consignado que realizarei inspeções judiciais em estado de plantão, a fim de verificar se existe furto de energia elétrica ou permanece algum fornecimento gracioso (quem estiver distribuindo a energia pagará pelo ato), se permanece a interrupção do direito de ir e vir, se permanece o barulho ensurdecedor que prejudica a saúde de pessoas PCDs, idosos, crianças e se perdura (e quem são os responsáveis) a exposição de pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) a riscos graves de suas situações como atuais moradores de ruas", diz trecho da decisão.
Energia Elétrica
Em sua decisão, Jaiza afirma que é necessário que os órgãos fiscalizem possível furto de energia elétrica no local.
"Circulam livremente na internet as fotos de dezenas de aparelhos celulares sendo carregados em “réguas” cuja fonte de energia só possui duas alternativas: Ou vem de dentro do Comando do CMA ou é retirada ilegalmente (furtada) dos postes públicos. Em ambos os casos, cabe a imediata interrupção de dano incalculável ao patrimônio público. Na hipótese da energia ter sido cedida por sua excelência o Comandante do CMA, caberá a ele custear a despesa decorrente da sua autorização", diz.
