Manaus (AM) – A zona central da cidade é concentrada por 15% das atividades econômicas fixas em áreas públicas e para garantir que esses espaços sejam ocupados de forma ordenada, segura e dentro da legislação em vigor, a Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), via Gerência de Comércio Fixo em Áreas Públicas (GFAP), intensifica o trabalho de regularização e fiscalização de comércios, como quiosques, lanchonetes, bancas, floriculturas, food trucks e outras estruturas espalhadas por logradouros da capital.
Atualmente, Manaus conta com mais de 700 atividades com mobiliários urbanos licenciados de comércio fixo em áreas públicas, evidenciando o alcance e a importância desse trabalho. A iniciativa desenvolvida pela gerência é essencial para o ordenamento urbano, promovendo o uso consciente e regulamentado dos espaços públicos.
Desde o primeiro contato com o empreendedor/requerente, a GFAP oferece orientações sobre os procedimentos necessários para a regularização do mobiliário urbano, incluindo documentos exigidos e vistoria técnica nos locais indicados. Caso tudo esteja em conformidade, é emitida autorização de permissão de uso precário para o funcionamento.
Além disso, o setor atua na fiscalização de usos irregulares, podendo aplicar advertências, notificações ou, em situações mais graves, realizar a remoção das estruturas. O uso precário indica que a permissão pode ser revogada a qualquer momento de acordo com interesse do poder público. Por lei, não é permitida a venda de permissão de uso a terceiros.
Bens públicos
“Os bens públicos, mesmo quando utilizados por permissionários, continuam sendo de propriedade do município, e somente este pode determinar a quem será dada a sua nova permissão de uso, o que se faz somente por licitação. O repasse da permissão pelo particular a terceiros é um ato ilegal e resulta na retomada ou, no caso, na demolição do bem, que não mais atendia ao interesse público”, explicou o assessor técnico da Procuradoria Jurídica (Projur) do Implurb, Saulo Frota.
Dúvidas sobre mobiliários públicos e permissões podem ser tiradas junto à GFAP, que tem atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do Implurb. Durante esse horário, os interessados recebem suporte completo para dar entrada no processo de licenciamento, com orientações, entrega de documentos e acompanhamento até a emissão da autorização.
A atuação da GFAP fortalece o uso responsável e seguro dos espaços urbanos, promovendo oportunidades econômicas dentro da legalidade, com respeito à paisagem da cidade, à legislação vigente e à mobilidade da população. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato ainda pelo e-mail gfap.implurb@manaus.am.gov.br ou pelos telefones (92) 98855-1643 e (92) 3625-4436.
Parques de diversão
A gerência também é responsável por dar autorizações para o funcionamento de parques de diversão. O responsável pelo parque de diversões deve apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ART do engenheiro, laudo técnico de instalação, laudo técnico dos brinquedos, croqui de montagem dos equipamentos e ART do Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (Crea-AM).
“Com a documentação, o interessado pode dar entrada no pedido de regularização junto à Prefeitura de Manaus. O funcionamento regular só é permitido após a autorização ser liberada”, explicou o gerente da GFAP, Roberto Carvalho.
Somente após a análise completa desses documentos e a vistoria in loco, a Prefeitura libera o funcionamento do empreendimento. Atualmente, Manaus conta com três parques de diversões licenciados e um circo em funcionamento regular, todos autorizados.
Denúncias sobre mobiliários irregulares, parques sem licença, obras clandestinas e afins são atendidas pelo número do Disque Denúncia, pelo 3673-9305 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos), ou pelo 161 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), ou pelo e-mail disquedenuncia.implurb@manaus.am.gov.br.
