Decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Mário de Mello
A ação inclui a disponibilidade de oportunidades de emprego, informações sobre CTPS e assistência no processo de solicitação de seguro-desemprego
Objetivo é desarticular organização criminosa voltada a delitos ambientais e mineração ilegal de ouro na Amazônia
Resultado final do exame está previsto para 16 de janeiro de 2024
Estima-se que o prejuízo causado ao crime seja superior a R$ 21 milhões
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