Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) vai ajuizar uma Ação Civil Pública para que as plataformas digitais que mediam transporte por motocicletas sejam proibidas de contratar os serviços de mototaxistas que não estejam devidamente regulamentados pelo Município de Manaus.
O anúncio foi feito pelo defensor público Carlos Almeida Filho, da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), nessa terça-feira (19), após reunião com os trabalhadores do setor. Além da proibição, a ação também vai solicitar uma indenização pelos prejuízos causados aos trabalhadores legalizados.
“Os mototaxistas nos procuraram há mais de um ano. Hoje realizamos a quarta reunião sobre o assunto. Convidamos as empresas Uber, InDriver e 99 para participarem. InDriver e 99 não enviaram representantes. A Uber não compareceu, mas mandou resposta”, detalhou o defensor.
Carlos Almeida explicou que, desde que o serviço de transporte individual de passageiros por mototáxi passou ser regulamentado, os trabalhadores foram submetidos a série de regras para trabalhar, que incluem seleção, realização de cursos e pagamento de taxas.
Contudo, a popularização dos aplicativos nos últimos anos gerou uma concorrência desleal no transporte particular por motocicleta, uma vez que, enquanto não há uma legislação específica sobre o tema e nem fiscalização da prefeitura, as plataformas consideram qualquer motociclista aptos para trabalhar, mesmo aqueles não regulamentados.
