A Justiça do Amazonas determinou a imediata suspensão do aumento salarial promovido para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Urucurituba (218 quilômetros de Manaus). A decisão foi tomada devido a ação civil ingressada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
Segundo prévia na folha de pagamento, o aumento seria de R$ 1,7 milhão. Conforme registro, os demais servidores municipais não citados na lei estão sem aumento salarial há mais de 4 anos.
“Como a lei foi aprovada sem observar o artigo 21 sobre Responsabilidade Fiscal, o Ministério Público ajuizou ação civil para declarar anulação da lei municipal. O poder judiciário acatou as decisões ministeriais e determinou a suspensão dessa lei que concedeu aumento”, explicou o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
De acordo com a ação civil, o processo para aumento das remunerações desses cargos iniciou-se em outubro/2020 e se encerrou em dezembro/2020, durante a calamidade pública face a pandemia de Covid-19. Além disso, os subsídios dos agentes públicos também permaneceram congelados com base no valor da legislação anterior, estando proibida até a data de 31 de dezembro de 2021.
