O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou despacho publicado nesta quinta-feira, 30/12, no Diário Oficial da União, proibindo a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em universidades e instituições federais de ensino. Em vez disso, o ministro determina a aplicação dos protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação para evitar o contágio.
Nesta quarta-feira, 29/12, o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) retificou o plano de biossegurança da instituição para exigir a comprovação de vacinação a toda comunidade acadêmica. A medida será votada pelo Conselho Universitário (Consuni).
Em seu argumento, o ministro alegou que cobrar a vacina seria uma forma indireta de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito por meio de lei.
O partido Rede Sustentabilidade e a União Nacional dos Estudantes (UNE) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 30/12, que a Corte declare inconstitucional o despacho do Ministério da Educação (MEC).
