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MEC proíbe exigência de vacina contra Covid-19 em universidades

Redação Band por Redação Band
30 de dezembro de 2021
em POLÍTICA
Tempo de leitura: 1 leitura mínima
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MEC proíbe exigência de vacina contra Covid-19 em universidades

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou despacho publicado nesta quinta-feira, 30/12, no Diário Oficial da União, proibindo a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em universidades e instituições federais de ensino. Em vez disso, o ministro determina a aplicação dos protocolos sanitários determinados em resolução do Conselho Nacional de Educação para evitar o contágio.

Nesta quarta-feira, 29/12, o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) retificou o plano de biossegurança da instituição para exigir a comprovação de vacinação a toda comunidade acadêmica. A medida será votada pelo Conselho Universitário (Consuni). 

Em seu argumento, o ministro alegou que cobrar a vacina seria uma forma indireta de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito por meio de lei.

O partido Rede Sustentabilidade e a União Nacional dos Estudantes (UNE) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 30/12, que a Corte declare inconstitucional o despacho do Ministério da Educação (MEC). 

Tags: cartão de vacinacovid-19MECuniversidadesvacinação

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