Termina na próxima segunda-feira, 20/12, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal). É a última oportunidade para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos com o fisco municipal com descontos de até 100% sobre os juros e as multas.
As condições do Refis são válidas para débitos de tributos e taxas administradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de Alvará e Auto por Infrações Tributárias, além das taxas administradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e taxa de transporte gerenciadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
A adesão ao Refis do município poderá ser feita de forma on-line, por meio do portal de serviços Manaus Atende (http://manausatende.manaus.am.gov.br), mediante um breve cadastro. Para dúvidas e demais esclarecimentos, o contribuinte poderá ligar para o telefone 156.
Negociações
Conforme detalhou Pontes, em qualquer caso, quem optar pelo pagamento a vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa.
Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Implurb terão desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento a vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.
No caso da taxa de transporte gerenciada pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multa se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
Arrecadação
Até a última quarta-feira, 15/12, o Refis Municipal, contabilizou mais de 10 mil negociações, que totalizam aproximadamente R$ 85 milhões de dívidas negociadas. Os débitos estavam sob cobrança administrativa da Semef ou já judicializadas por meio da Dívida Ativa Municipal. A expectativa é que o volume de negociações ultrapasse a marca de R$ 180 milhões.
