O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, firmou um acordo para criação de novo colegiado de Conselho Tutelar para atuação em distritos rurais e instalação de Casa Abrigo para o atendimento de Crianças em situação de risco e vulnerabilidade.
Conforme o termo, cinco novos cargos de conselheiros tutelares deverão ser criados.
“Por meio do termo, a prefeita se comprometeu a criar novo colegiado de Conselho Tutelar, então a partir de 2024 Presidente Figueiredo vai contar dois colegiados, um total de 10 conselheiros tutelares fazendo a cobertura do município dividido por distritos. Também se propôs a instalar e estruturar o abrigo, condizente com atendimentos de crianças em situação de risco. Atualmente o município não possui abrigo, quando as crianças necessitam desse serviço no município são enviadas à Manaus, então com esse acordo solucionamos esse problema”, explicou a Promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Sousa.
O prazo previsto para criação da Casa Abrigo é de 90 dias com porte para atendimento de 10 crianças, o imóvel deve ser adequado para atendimento de suas funções. A prefeita também deve providenciar sala de apoio destinada às atividades do Conselho Tutelar em Comunidade, até dezembro de 2023.
Em caso de descumprimento do acordo, será cobrado a multa no valor de R$ 50.000,00.
