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Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro

O pedido responde ação direta de inconstitucionalidade enviada à Corte pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

A publicação deste ano contém um artigo inédito, pessoalizando os perdoados, concedendo indulto a agentes que foram condenados

Silveira foi condenado pelo STF, na última quarta-feira, 20/4, a oito anos de prisão, pagamento de multa e perda de ...