Manaus (AM) – O juiz e professor amazonense Dr. Fábio Lopes Alfaia lançou, pela Editora Tirant lo Blanch, a obra “A Abordagem Pragmático-Institucional do Direito: os artigos 20 a 24 da LINDB”, resultado de sua tese de doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), propondo uma metodologia inovadora que concilia a análise das consequências práticas com o respeito aos limites institucionais. O objetivo central é enfrentar o estado de incerteza jurídica que marca o cenário brasileiro, estabelecendo parâmetros para melhor controlar e racionalizar as decisões de magistrados e autoridades públicas.
A publicação se concentra na análise aprofundada da Lei nº 13.655/2018, que inseriu os artigos 20 a 24 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma norma essencial que orienta a aplicação da lei por juízes, gestores e demais autoridades.
A abordagem defendida pelo autor é denominada *pragmático-institucional*, buscando conciliar o pragmatismo (análise dos impactos reais das decisões) e o institucionalismo (rigor e valores do sistema jurídico). Alfaia defende que a aplicação desses artigos oferece uma metodologia para lidar com a incerteza jurídica, onde “toda hora podem sair decisões diferentes sobre o mesmo caso”.
O Direito brasileiro, segundo o magistrado, passa por uma “transformação paradigmática”. Os dispositivos da LINDB analisados na obra exigem maior previsibilidade, coerência, motivação e responsabilidade nas decisões jurídicas e administrativas no país.
Temas centrais e exigências da LINDB
O livro percorre temas cruciais do Direito moderno, incluindo a motivação das decisões públicas, a segurança jurídica, as regras de transição, a proporcionalidade e a modulação de efeitos.
Os artigos da LINDB representam um avanço no controle e na racionalidade das decisões públicas. O autor explica que essas regras exigem que o julgador ou gestor público considere as *consequências concretas* de suas determinações. Como exemplos práticos, citam-se a avaliação de onde virão os recursos para a construção de uma creche ou o impacto social da interdição de um presídio.
Segundo Fábio Lopes Alfaia, a contribuição da obra visa a “dar parâmetros para controlar melhor as decisões de magistrados e de autoridades públicas”. Ele complementa que, embora seja necessário respeitar o espaço de liberdade do julgador e da autoridade política, “não pode ser uma lei da selva” e devem existir parâmetros para censurar adequadamente essas manifestações.
A obra é especificamente indicada para profissionais do Direito, gestores públicos e pesquisadores que buscam compreender os desafios modernos da teoria da decisão e do Estado de Direito no Brasil. O livro pode ser adquirido no site da Editora Tirant, uma das casas editoriais jurídicas mais prestigiadas do mundo, pelo valor de R$ 140,00.
Sobre o escritor
O autor, Fábio Lopes Alfaia, é doutor em Direito Constitucional pela Unifor e mestre em Direito do Estado pela USP. Ele atua como juiz de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), e tem foco em discricionariedade jurídica, LINDB e fundamentação das decisões.
