A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) encaminhou, nesta segunda-feira (13/04), para publicação no Diário Oficial do Estado, o edital de credenciamento das embarcações que irão operar no Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), no subsistema regular.
O SPTHI é o serviço responsável pelas viagens regulares de passageiros e cargas entre os municípios do Amazonas, realizadas por meio das embarcações que funcionam como verdadeiras linhas de transporte nos rios do estado. Com o edital, passa a ser obrigatório que todas as embarcações que operam nesse tipo de serviço realizem o credenciamento junto à Arsepam para continuar atuando de forma legal.
A publicação deve ocorrer nos próximos dias. Após isso, o edital completo será disponibilizado no site da Arsepam, dando início ao processo de credenciamento, com prazo para impugnações e inscrições, que poderão ser feitas de forma virtual ou presencial. A autarquia definiu um cronograma com todas as etapas do chamamento público e, ao final do processo, o Termo de Autorização será emitido em até 15 dias úteis após a divulgação do resultado final.
De acordo com o diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, o credenciamento representa um marco para a organização do transporte hidroviário no estado.
“O Amazonas vive um momento histórico com a implantação desse processo. Estamos estruturando o sistema, garantindo mais segurança para os passageiros e ampliando a transparência e a previsibilidade para os operadores. É um avanço que impacta diretamente a qualidade do serviço prestado à população”, destacou.
O gestor reforça que o edital estabelece regras claras para a atuação das empresas, desde a habilitação até a operação das linhas. “Estamos exigindo critérios técnicos, capacidade operacional e regularidade das embarcações, além de definir padrões para horários, frequência e atendimento ao usuário. Isso resulta em um serviço mais organizado, fiscalizado e confiável para todos”, afirmou Lasmar.
Além disso, após o período de adaptação previsto no edital, as embarcações que não se cadastrarem junto à Arsepam não poderão operar de forma regular, passando a ser consideradas irregulares e sujeitas às penalidades previstas na regulamentação.
Chamamento público
O credenciamento será realizado por meio de chamamento público, permitindo a participação de empresas legalmente constituídas no Brasil que atendam aos requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais previstos no edital.
Os interessados deverão comprovar a regularidade das embarcações junto à Capitania dos Portos, apresentar documentação societária e certidões fiscais, além de demonstrar capacidade financeira e operacional para a prestação do serviço.
Nesta primeira etapa, serão contemplados municípios da Calha do Baixo Amazonas, como Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará, atendendo diretamente a população que utiliza os rios como principal meio de deslocamento.
Organização da operação
As empresas credenciadas deverão apresentar plano operacional com definição de rotas, horários, frequência de viagens e frota, em conformidade com as diretrizes da Arsepam. A autorização será formalizada por meio de Termo de Autorização, com validade de cinco anos, podendo ser prorrogada conforme a regulamentação vigente.
O regulamento também prevê a implantação de sistemas de bilhetagem eletrônica e mecanismos de controle operacional, assegurando mais transparência e segurança aos usuários.
