Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participou do que pode ser o início de uma conciliação proposta no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164. A ação questiona o Convênio ICMS 16/2022, que disciplina a mudança na sistemática de tributação do diesel.
Por sugestão do ministro relator da ADI, André Mendonça, incluiu-se na discussão a possibilidade de estender a sistemática de tributação elaborada para o diesel para os demais combustíveis. Também foi objeto da audiência a inclusão da matéria de que trata o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal.
O projeto de lei visa alterar o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Complementar nº 87/1997. Os bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e transporte coletivo terão as alíquotas do ICMS reduzidas, afetando diretamente a arrecadação dos estados, que calculam perdas da ordem de R$ 15 bilhões anuais apenas aos municípios, cujo repasse é calculado com base na arrecadação estadual.
“O Estado não é contra a redução de impostos. No entanto, entendemos que isso deve ser feito com bastante responsabilidade e critérios, pois impactará diretamente na arrecadação dos estados e consequentes repasses aos municípios, além de afetar diretamente o orçamento destinado à saúde e educação, prejudicando principalmente a população mais vulnerável”, declarou Dario Paim, secretário executivo de Receita da Sefaz.
Além do Governo do Amazonas, representado por Paim participaram do encontro o ministro relator da ação, André Mendonça; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara, Arthur Lira; o advogado-geral da nião, Bruno Bianco; a subprocuradora do Ministério Público Federal, Lindôra Araújo; e a representante do Ministério da Economia, Daniella Marques.
De acordo com Paim, a audiência de conciliação teve por finalidade tratar do tema, sendo que, na oportunidade, foi instituído um grupo de trabalho composto por representantes da União e pelos secretários de Fazenda dos estados, a fim de buscar proposta de consenso para ser submetida à homologação pelo STF.
