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Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

Redação Band por Redação Band
22 de dezembro de 2022
em POLÍTICA
Tempo de leitura: 1 leitura mínima
0
Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite dessa quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de orgaos publicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadaos para adocao do CPF como numero de identificacao.

Também haverá prazo de 24 meses para que os órgaos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

Tags: câmaraCPFregistro

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