A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizará, nesta sexta-feira (15/05), o lançamento de uma plataforma gratuita voltada ao atendimento de pessoas que desejam contestar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Manaus. O lançamento acontecerá durante o projeto “Defensoria Tá na Área” no Residencial Viver Melhor 3, localizado na Rua Folha Preta, bairro Monte das Oliveiras, das 9h às 14h.
A iniciativa busca ampliar o acesso da população à orientação jurídica e facilitar o encaminhamento de demandas relacionadas ao imposto, especialmente para famílias impactadas pelo aumento do IPTU nos últimos anos. Durante a ação, será apresentada a plataforma digital para o cadastro de cidadãos interessados no atendimento.
Poderão solicitar análise pessoas que moram em imóveis cadastrados no programa Minha Casa, Minha Vida ou que tiveram aumento superior a 30% no valor do IPTU a partir de 2022.
A ação surgiu a partir de um Grupo de Trabalho, montado pela Defensoria, chamado GT IPTU, que acompanha o aumento do imposto predial na capital. Em 2023, a DPE-AM entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, questionando o aumento dos valores dos carnês, que só podem sofrer alterações no valor a partir da aprovação de uma lei municipal, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o que não aconteceu.
De acordo com o defensor público e titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), Carlos Almeida Filho, realizar o “Defensoria Tá na Área” em uma região que concentra mais de dois mil moradores é importante para que todos tenham acesso à garantia de seus direitos, especialmente em relação à moradia.
“O GT IPTU é uma resposta estratégica e institucional da Defensoria Pública voltada à defesa de um setor extremamente vulnerável, que são os contribuintes de baixa renda, sujeitos ao aumento indevido do IPTU. Diante dessa situação, o Município continuou cobrando preços abusivos e por isso estamos fazendo esta ação”, destaca Carlos Almeida Filho.
Para o defensor público Theo Costa, que também integra o GT IPTU, a iniciativa é o primeiro passo para que moradores que estão sofrendo com as cobranças abusivas tenham uma resposta efetiva.
“Em razão dessas violações de direito em massa foi fundamental a criação de uma força-tarefa para combater essas cobranças abusivas, onde de um ano para o outro o aumento foi de 30%. A Defensoria Pública, como órgão garantidor de direitos básicos, também vai disponibilizar uma plataforma para que a população conteste os carnês com aumento”, afirma Theo Costa.
Documentação
Moradores do Residencial Viver Melhor 3 precisam reunir documentos como RG, CPF, comprovante de residência, Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), carnê ou notificação do IPTU (somente do ano em que o morador teve algum tipo de problema), além do comprovante de pagamento do IPTU (para o caso dos moradores que pagaram) para cadastro na plataforma online.
Para quem não é residente da área, além destas documentações, são necessárias foto do imóvel e carnê ou notificação do IPTU que constam algum tipo de problema desde o ano de 2022.
