O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou, neste sábado, 26/2, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) vai mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que modifica a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o país e que geram efeitos prejudiciais diretos à Zona Franca de Manaus (ZFM).
O diferencial tributário do modelo econômico do Amazonas está previsto na Constituição Federal, e a emenda constitucional que o prorrogou até 2073 ainda é válida.
A medida do Governo do Amazonas ocorre em paralelo às tratativas do governador, que tem argumentado com membros do Governo Federal e com a bancada do Amazonas em Brasília, para reverter o decreto.
“Todos nós sabemos que o modelo Zona Franca de Manaus é o mais exitoso da Amazônia em desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nossa equipe da Secretaria de Fazenda está reunida, encontrando caminhos para fazer essa construção junto ao Ministério da Economia”, disse o governador.
A medida em questão é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tem como objetivo questionar juridicamente o decreto, por violação ao dispositivo constitucional.
De acordo com a PGE-AM, há respaldo jurídico para essa demanda, uma vez que o modelo da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e, portanto, ocorre violação da constituição de forma direta. Em outra ocasião, relativa à ADI 310, o STF julgou em favor do Amazonas e decidiu, por unanimidade, manter incentivos fiscais do Estado no ano de 2014.
Faturamento e empregos
De acordo com dados da Suframa, a Zona Franca de Manaus teve faturamento recorde de R$ 158 bilhões em 2021, um aumento de 31,9% na comparação com 2020. Além disso, o modelo gera mais de 100 mil empregos diretos.
Além de manter a competitividade do modelo e continuar atraindo investimentos para o Amazonas, a ação visa preservar a saúde fiscal do Estado, já que, conforme a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), a maioria do recurso oriundo do IPI é destinada à folha de pagamento dos servidores.
