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Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício

TRT não reconhece legitimidade do Ministério Público para processo

Redação por Redação
26 de fevereiro de 2025
em CIDADES, DESTAQUE
Tempo de leitura: 1 leitura mínima
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Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício

Rovena Rosa/Agência Brasil

País – Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.

—

Com informações da Agência Brasil

Tags: notíciasuber

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