O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o pedido da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para manter o aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o 'cotão'. A suspensão do aumento de 83% do valor cota foi determinada pela juíza Etelvina Lobo Braga, titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, no último dia 28 de janeiro.
A ação popular foi ajuizada pelos vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel contra o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal no 15 de dezembro de 2021, que autorizou o aumento, já a partir do mês de janeiro de 2022, em 83% do valor do 'cotão'.
O valor destinado a cada vereador da CMM passaria de R$ 18 mil mensais para R$ 33 mil com a aprovação do projeto pelos parlamentares municipais.
Além de suspender o aumento da cota, a magistrada fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil, por dia, caso a decisão não seja cumprida.
