O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas admitiu representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) contra a Prefeitura de Manacapuru para apurar a contratação da empresa Perfil Saúde Atividade Médica Ltda no valor de R$ 25,8 milhões para gerenciamento e operacionalização de profissionais de nível superior da área de saúde nas unidades hospitalares e unidades básicas do município.
O despachou do conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, foi feito no último dia 28/01, no Diário Oficial da Corte de Contas e diz respeito à gestão do prefeito Betanael da Silva D’ângelo.
Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, que subscreveu a representação, ao tomar conhecimento do Pregão Presencial nº 21/2021, através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, consultou o Portal de Transparência do município, que não trazia qualquer informação a respeito. Diante do fato, solicitou informações à Prefeitura de Manacapuru que, em resposta, encaminhou a documentação pleiteada, posteriormente juntada ao Processo TCE/SEI nº 6271/2021.
“Por ser dever do poder público a prestação de serviços de assistência à saúde, o recrutamento da mão de obra especializada tão só poderia se dar pela via do concurso público, em respeito ao artigo 37, II, da Constituição Brasileira, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as temporárias motivadas por situações eventuais e extraordinárias”, ressaltou Elissandra Alvares.
De acordo com a procuradora de Contas, é importante registrar que não foi identificado planejamento satisfatório para a terceirização, face à inexistência de estudos demonstrando que a terceirização de mão de obra seria a melhor opção para a Prefeitura de Manacapuru. “Ainda que possível a terceirização na área de saúde, apenas como tese argumentativa, o município sequer apresentou estudos de viabilização e eficácia do serviço prestado por mão-de-obra contratada”, observou Elissandra Alvares.
Dessa forma, a procuradora desclarece que a contratação dos serviços médicos, por quaisquer das modalidades previstas em lei, somente deve ocorrer quando esgotadas as possibilidades de preenchimento das vagas destinadas aos profissionais médicos, através de concurso público ou processo seletivo simplificado, o que não restou comprovado pela Prefeitura de Manacapuru.
Diante do fato, o MPC-AM requereu ao TCE-AM que a apuração da economicidade, da legitimidade e da legalidade da terceirização de serviços de saúde, além da notificação do prefeito Betanael da Silva D’Ângelo, para que apresente justificativas acerca dos fatos tratados na representação.
