A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisa o Projeto de Lei (PL) n° 526/2021, que permite a concessão de auxílio aluguel, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital amazonense.
A iniciativa do vereador Mitoso (PTB) se deu em virtude do aumento nos registros de casos de agressão durante a pandemia da covid-19. O PL prevê ampliação da rede de proteção às vítimas de violência doméstica, garantindo para essas mulheres o direito à dignidade, moradia e segurança.
De acordo com o parlamentar, a matéria garante apoio e proteção, direitos essenciais as mulheres que vivem nessas condições de agressão dentro de casa, “Muitas das vezes, as mulheres que aceitam passar por esses problemas, não tem como se manter, sofrem em silêncio e por isso não denunciam o crime à polícia, por não terão condições de sustentar os filhos sozinhas”, completa o parlamentar.
A justificativa do documento, reforça que outras Casas Legislativa já aprovaram o PL. Cidades, como: São Paulo, Fortaleza, Rio de Janeiro, Barueri (SP), Angra dos Reis (RJ), Campos (MS) e outros.
