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O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável por igual período
Para o parlamentar, no Brasil, a internet não pode ser uma terra sem limites
Governo defende a aprovação do PL das Fake News para combater discurso de ódio e disseminação coordenada de mentiras na ...
Arthur Lira está em seu quarto mandato e foi o candidato a deputado federal mais votado de Alagoas
MPF acionou STF para poder investigar deputados por suposta incitação
O caso é julgado no Plenário Virtual, e os demais ministros tem até as 23h59 desta sexta-feira, 11/2, para registrar ...
