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Ex-parlamentar não pagou multa estipulada pela Justiça

Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro

Os agentes também cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência de Silveira

De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas

Paulo Faria ainda defendeu a legalidade do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro

Silveira foi condenado pelo STF, na última quarta-feira, 20/4, a oito anos de prisão, pagamento de multa e perda de ...

Pelo menos quatro ações foram apresentadas no STF na última sexta-feira, 22/4, e estão sendo relatadas pela ministra Rosa Weber

Durante uma live, Bolsonaro disse que recorria a uma prerrogativa presidencial, prevista no Código de Processo Penal

Dos 11 membros do plenário do Supremo, apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição do parlamentar