Lei amplia punição a crimes sexuais online contra crianças; entenda
A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apurar crimes
A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apurar crimes
Entrou em vigor na terça-feira (17/3) a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA ...