O texto do projeto de lei das Fake News foi finalizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta quinta-feira, 27/4. A proposta, que está em tramitação na Câmara desde 2020, deve ser votada na próxima terça-feira, 2/5, na Casa.
A urgência do texto já foi aprovada, o que permite que a matéria entre em discussão direto no plenário sem análise na Comissão Especial.
Em reunião com líderes partidários, o relator tentou quebrar a forte resistência que tem se instalado sobre a matéria, mas teve de ceder às pressões.
Agora, o texto não prevê o dispositivo que criaria uma entidade de regulação da atividade de empresas em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.
O órgão teria poder de "solicitar, receber, obter e acessar dados e informações das plataformas digitais de conteúdo de terceiros".
Pelo documento apresentado, a PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-RS).
O que diz a nova lei
Dentre os principais pontos do projeto, está o chamado relatório de transparência, que prevê a produção de documentos semestrais com acesso a dados de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.
Além disso, as "big techs", como são conhecidas as grandes empresas de tecnologia, incluindo Meta e Google, terão de remunerar veículos jornalísticos brasileiros com mais de dois anos de operação na plataforma.
Está previsto também que as corporações deverão adotar medidas específicas de proteção de crianças e adolescentes, com foco em privacidade.
Outra obrigação das empresas será o combate à desinformação e aos discursos de ódio. As plataformas poderão ser responsabilizadas também pelo uso de robôs para disseminar notícias falsas.
O PL garante também imunidade parlamentar para autoridades e congressistas em publicações das redes sociais.
