O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em julgamento realizado nesta segunda-feira (19/12), para derrubar o "orçamento secreto" do Congresso Nacional. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar ficou em 6 a 4 para derrubar o instrumento.
A decisão pode derrubar também a resolução aprovada no Congresso que alterou as regras do orçamento secreto para tentar dar mais transparência às emendas de relator (RP9).
Em seu voto, Lewandowski afirmou que a resolução "apresentou avanços significativos", estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, mas não foi suficiente para sanar os "vícios de constitucionalidade" da ferramenta orçamentária.
A resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto.
Lewandowski também afirmou que esse novo tipo de emenda de relator "não tem previsão constitucional".
Julgamento
O plenário da Corte retomou nesta segunda-feira (19), às 10h, o julgamento. O último a votar é o ministro Gilmar Mendes. Nove ministros já haviam votado.
O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Lewandowski.
A votação foi iniciada no dia 14 de dezembro com o voto da relatora. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Novas regras
Na sexta-feira (16), o Congresso Nacional aprovou a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.
A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.
O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.
