A tramitação da PEC 65/2023, proposta que trata da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, entra em uma semana decisiva, com uma forte possibilidade do tema ser votado no plenário do Senado Federal.
Diante do avanço das discussões sobre o tema e das diferentes interpretações que têm surgido em torno do relatório, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) está a disposição para responder os questionamentos e conta com representantes aptos a esclarecer aspectos técnicos da proposta e contribuir com o debate público.
A entidade defende a aprovação da proposta por entender que ela fortalece a instituição e aprimora sua governança, preservando sua missão de garantir a estabilidade monetária e financeira do país.
Sobre a proposta
A PEC 65/2023, que tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central, além de transformar o BC, hoje autarquia de natureza especial sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal, em entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.
O Banco Central, conforme a nova proposta, terá poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, podendo fiscalizar e aplicar sanções sobre entidades sob sua supervisão, como os bancos e instituições financeiras. Para o relator da PEC, “este poder é fundamental para o atingimento do objetivo de estabilidade financeira”.
Para alguns parlamentares, há preocupação do governo com “eventual custo que pode haver, na medida em que o Tesouro terá de aportar prejuízo do Banco Central”, o que, segundo eles, “poderia impactar o déficit primário no país”.
